Contrato de Revenda — M2 Vendas

Versão 1.0 · vigente desde __/__/____

(rascunho para revisão de advogado — ver LEIA-ANTES.md)

Este Contrato rege a relação entre a M2 Vendas e o Vendedor que compra

crédito para revender os sistemas licenciados. Complementa os Termos de Uso; em

caso de conflito, prevalece este Contrato para o Vendedor.

1. O que o Vendedor é, e o que não é

O Vendedor é um revendedor autônomo. Não é empregado, sócio, representante

nem preposto da M2. Não há vínculo empregatício nem exclusividade em nenhuma

direção.

O Vendedor atua em nome próprio perante os clientes dele.

2. Como funciona o crédito

• O Vendedor compra crédito da M2, pré-pago
• 1 crédito = 1 mês de 1 cliente, num produto de 1 crédito/mês. Produtos

podem custar mais de 1 crédito por mês; o valor aparece no painel antes da

confirmação

• Emitir ou renovar licença de cliente consome crédito
• Sem saldo, não se emite licença nova. Licenças já ativas continuam

funcionando até o vencimento delas

2.1 Teste grátis

Tendo ao menos o crédito necessário na carteira, o Vendedor pode criar uma

licença de teste de 3 dias sem consumir crédito. É **um teste por domínio,

para sempre** — o mesmo domínio não ganha um segundo.

2.2 O crédito não volta em dinheiro

Crédito comprado não é reembolsável em dinheiro, salvo o direito de

arrependimento de 7 dias (art. 49 do CDC), quando aplicável. Crédito **não tem

prazo de validade**.

Revogar ou suspender um cliente não devolve o crédito do período já emitido.

3. ⚠️ O Vendedor cobra o cliente dele POR FORA

Esta é a cláusula que define o modelo, e não há exceção:

**A M2 não intermedeia, não registra e não processa o pagamento entre o

Vendedor e o cliente dele.**

• O Vendedor cobra do jeito que quiser, pelo preço que quiser, pelo meio que

quiser

• A M2 não oferece checkout, link de pagamento ou gateway para essa cobrança
• A M2 não sabe se o cliente do Vendedor pagou
• O painel do Vendedor nunca terá meio de pagamento para cobrar o cliente

final

Consequência prática: a inadimplência do cliente do Vendedor é **problema do

Vendedor**. A M2 já recebeu pelo crédito. Se o cliente não paga, cabe ao Vendedor

suspender ou não renovar a licença dele.

4. Preço ao cliente final

O Vendedor define livremente o preço que cobra. A M2 não fixa, sugere como

obrigatório nem fiscaliza margem.

O Vendedor pode registrar no painel quanto cobra de cada cliente — é informação

dele, para o controle dele.

5. ⚠️ Dados pessoais: quem responde pelo quê

cliente final  →  VENDEDOR (Controlador)  →  M2 (Operadora)

5.1 O Vendedor é Controlador

Em relação aos dados dos clientes dele, o Vendedor é o Controlador (LGPD

art. 5º, VI). Cabe a ele:

• ter base legal para coletar e tratar
• informar o titular sobre finalidade e direitos
• atender pedidos de acesso, correção e eliminação
• comunicar incidente de segurança que ocorra na esfera dele
• manter a própria Política de Privacidade, se aplicável

5.2 A M2 é Operadora

A M2 trata esses dados exclusivamente para manter a licença funcionando, a

pedido e conforme instrução do Vendedor. Compromete-se a:

• não usar para finalidade própria
• não compartilhar com outros vendedores
• não fazer marketing sobre esses titulares
• adotar medidas de segurança razoáveis
• avisar o Vendedor de incidente que afete os dados dele

5.3 Responsabilidade

O Vendedor responde perante os titulares e a ANPD pelo tratamento que decide.

Se a M2 for acionada por ato ou omissão do Vendedor, este a indeniza pelos

custos, na forma da lei.

6. O que o Vendedor não pode fazer

• Apresentar-se como a M2, ou dar a entender que é a M2
• Prometer ao cliente prazo, recurso, garantia ou suporte que a M2 não oferece
• Redistribuir o código-fonte dos sistemas
• Remover ou burlar o mecanismo de licença
• Revender crédito a terceiros como se fosse moeda
• Usar a marca da M2 fora do que for autorizado por escrito

7. Bloqueio do Vendedor

A M2 pode bloquear a revenda em caso de violação deste Contrato, fraude ou

chargeback indevido.

⚠️ Bloquear o Vendedor NÃO derruba os clientes dele. As licenças já emitidas

seguem válidas até o vencimento — o cliente final não pode ser punido por

conflito entre M2 e Vendedor. O bloqueio impede emitir novas.

8. Encerramento

Qualquer das partes pode encerrar a qualquer momento, por escrito.

Ao encerrar:

• o crédito não usado não é convertido em dinheiro
• as licenças já emitidas continuam até o vencimento
• o Vendedor deve informar os clientes dele sobre a continuidade

9. Suporte

A M2 dá suporte ao Vendedor, pelo painel. O suporte **ao cliente final é do

Vendedor** — foi ele quem vendeu, é ele quem atende.

10. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da M2 perante o Vendedor limita-se ao **valor do crédito

comprado nos 12 meses anteriores** ao fato.

A M2 não responde por lucro que o Vendedor esperava, por cliente que ele

perdeu, nem por obrigação que ele assumiu com terceiro e a M2 não conhecia.

11. Foro

Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], com renúncia a qualquer outro.

Aceite: registrado com data, hora, IP e versão, no ato da primeira compra de

crédito.

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